| Projeto: |
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PL 450 30/06/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-450/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0450-2009 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ADMINISTRAÇÃO DE CRECHES PÚBLICAS POR EMPRESAS PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / BAIXA RENDA / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CRECHE / CRIANCA / DEMANDA / EMPREGADO / GESTAO / INCENTIVO FISCAL / INSTALACOES / MATERIAL / MOVEIS / SETOR PRIVADO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0839-2010
ver documento Adm0331-2011
ver documento Educ1071-2012
ver documento Fins2281-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/06/2009 | Encaminhado em 17/07/2009 | | PESQUISA | Recebido em 17/07/2009 | Encaminhado em 27/07/2009 | | CCJ | Recebido em 27/07/2009 | Encaminhado em 06/08/2010 | | ADM | Recebido em 06/08/2010 | Encaminhado em 20/05/2011 | | EDUC | Recebido em 20/05/2011 | Encaminhado em 21/08/2012 | | FIN | Recebido em 24/08/2012 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 07/03/2013 | | FIN | Recebido em 07/03/2013 | Encaminhado em 29/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 29/10/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |